HC 1061494 - DECISAO

HC 1061494 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Parties
Paciente: THIAGO LIMA DOS SANTOS; Paciente: ALDINEY LIMA DOS SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

THIAGO LIMA DOS SANTOS

Paciente

ALDINEY LIMA DOS SANTOS MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.