RHC 229403 - DECISAO

RHC 229403 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para a restituição de bens de pessoa jurídica e, com a decretação do perdimento do veículo em favor da União nos termos do CPP art.120, não há coisa apreendida a ser restituída, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: UNI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perdimento De Bens, Restituição De Veículo Apreendido, Incabimento Para Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Perdimento De Bens Restituição De Veículo Apreendido Incabimento Para Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

UNI TRANSPORTES LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para pessoa jurídica
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
  3. 3 Efeitos da decretação de perdimento sobre a existência de coisa a ser restituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para a restituição de bens de pessoa jurídica e, com a decretação do perdimento do veículo em favor da União nos termos do CPP art.120, não há coisa apreendida a ser restituída, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.