RHC 219387 - DECISAO

RHC 219387 - DECISAO

Havendo constituição definitiva do crédito tributário e indícios de autoria e materialidade constantes da denúncia, a independência entre as esferas cível, administrativa e penal autoriza o prosseguimento da ação penal; a garantia do débito (seguro-garantia/fiança) não equivale ao pagamento nem impede, por si só, a persecução penal; a suspensão com fundamento no art. 93 do CPP é facultativa e discricionária, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento via habeas corpus.

Parties
Impetrantes/recorrentes: MARIANA HELENA KAPOR DRUMOND E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Suspensão Do Processo Penal (art. 93 Cpp), Independência Entre as Esferas Cível, Administrativa E Penal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Suspensão Do Processo Penal (art. 93 Cpp) Independência Entre as Esferas Cível, Administrativa E Penal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário

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Parties

MARIANA HELENA KAPOR DRUMOND E OUTROS

Impetrantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por existência de discussão cível sobre o crédito tributário
  2. 2 efeito de garantia (seguro-garantia/fiança) na execução fiscal para suspensão da ação penal
  3. 3 alcance da constituição definitiva do crédito tributário para caracterização da materialidade do crime tributário

Ratio Decidendi

Havendo constituição definitiva do crédito tributário e indícios de autoria e materialidade constantes da denúncia, a independência entre as esferas cível, administrativa e penal autoriza o prosseguimento da ação penal; a garantia do débito (seguro-garantia/fiança) não equivale ao pagamento nem impede, por si só, a persecução penal; a suspensão com fundamento no art. 93 do CPP é facultativa e discricionária, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 2.021/2.022).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.