HC 1037241 - DECISAO

HC 1037241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, ausenta-se o requisito legal para aplicação da fração de 1/8 porque a paciente foi condenada pelo crime de organização criminosa, o que impede a aplicação do prazo especial previsto no art. 112, § 3º, inciso V, da LEP.

Parties
Paciente: MARINA APARECIDA OLIVEIRA GERMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal Art. 112 § 3º, Organização Criminosa, Lei 13.769/18, Lei 12.850/13
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei De Execução Penal Art. 112 § 3º Organização Criminosa Lei 13.769/18 +1 more

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Parties

MARINA APARECIDA OLIVEIRA GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da fração de 1/8 para mãe de menor de 18 anos
  3. 3 vedação da fração especial em caso de condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, ausenta-se o requisito legal para aplicação da fração de 1/8 porque a paciente foi condenada pelo crime de organização criminosa, o que impede a aplicação do prazo especial previsto no art. 112, § 3º, inciso V, da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.