HC 1018765 - DECISAO

HC 1018765 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, ante a alteração fática processual informada pelo juízo de origem: ordem de prisão cumprida em 16/8/2025, prolação de sentença condenatória em 17/10/2025, interposição de apelação em 31/07/2025 e progressão do paciente para o regime aberto com desligamento do sistema prisional em 31/10/2025, tornando inócuo o pedido de impetração.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Intervenção Mínima Do Direito Penal, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Contemporaneidade Do Risco
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possível atipicidade do fato por consentimento da ofendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, ante a alteração fática processual informada pelo juízo de origem: ordem de prisão cumprida em 16/8/2025, prolação de sentença condenatória em 17/10/2025, interposição de apelação em 31/07/2025 e progressão do paciente para o regime aberto com desligamento do sistema prisional em 31/10/2025, tornando inócuo o pedido de impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.