RHC 228783 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque os autos demonstram que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu quando a empresa tinha domicílio fiscal em Duque de Caxias, fixando aí a competência territorial nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF; provas de conexão ou continuidade delitiva não foram apresentadas de forma suficiente e sua apuração exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; pedido de suspensão liminar foi indeferido e tornou-se prejudicado quanto a ato apontado.

Parties
Impetrante: CELSO MENDONÇA SILVA; Impetrante: PEDRO PAULO D"ANDREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Tribunal Decisão De Mérito, Recurso Denegado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Conexão, Continuidade Delitiva, Súmula Vinculante 24
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Competência Territorial Conexão Continuidade Delitiva Súmula Vinculante 24

Case Brief

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Parties

CELSO MENDONÇA SILVA

Impetrante

PEDRO PAULO D"ANDREA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Tribunal Decisão De Mérito, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para crimes contra a ordem tributária
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF
  3. 3 rejeição da exceção de incompetência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu quando a empresa tinha domicílio fiscal em Duque de Caxias, fixando aí a competência territorial nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF; provas de conexão ou continuidade delitiva não foram apresentadas de forma suficiente e sua apuração exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; pedido de suspensão liminar foi indeferido e tornou-se prejudicado quanto a ato apontado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.