HC 1041877 - ACORDAO

HC 1041877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reexaminar acórdão de Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para tal revisão (art. 105, I, "e", CF/1988), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; as questões suscitadas exigiriam reavaliação probatória vedada na via estreita do writ.

Parties
Agravante: CRISTINA DA PAZ SILVA; Paciente: ANDREY FARZANNE DE SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISTINA DA PAZ SILVA

Agravante

ANDREY FARZANNE DE SOUSA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais (art. 105, I, "e", CF/1988)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reexaminar acórdão de Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para tal revisão (art. 105, I, "e", CF/1988), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; as questões suscitadas exigiriam reavaliação probatória vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.