HC 1015927 - ACORDAO

HC 1015927 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio por inexistir ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder; as convicções do Tribunal de origem apoiaram-se em elementos probatórios sólidos (depoimentos, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial) e foram exercidas no âmbito do livre convencimento motivado, o que inviabiliza o reexame fático-probatório em habeas corpus; não houve prova de subordinação instrumental entre adulteração e receptação, e a alteração legislativa da Lei nº 14.562/2023 amplia a responsabilização por condutas relacionadas a sinal identificador adulterado; por fim, a fixação do regime e indeferimento de substituição da pena...

Parties
Agravante/paciente: BRUNO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Consunção, Dosimetria Da Pena, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Lei Nº 14.562/2023
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Consunção Dosimetria Da Pena Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação +1 more

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Parties

BRUNO CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio diante de alegada ilegalidade flagrante
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre adulteração de sinal identificador e receptação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio por inexistir ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder; as convicções do Tribunal de origem apoiaram-se em elementos probatórios sólidos (depoimentos, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial) e foram exercidas no âmbito do livre convencimento motivado, o que inviabiliza o reexame fático-probatório em habeas corpus; não houve prova de subordinação instrumental entre adulteração e receptação, e a alteração legislativa da Lei nº 14.562/2023 amplia a responsabilização por condutas relacionadas a sinal identificador adulterado; por fim, a fixação do regime e indeferimento de substituição da pena...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental