HC 1061403 - DECISAO

HC 1061403 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite regressão cautelar sem oitiva prévia diante de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico, e o Juízo da execução constatou descumprimento e ausência de justificativa, razão pela qual a ordem não se impõe.

Parties
Paciente: NELSON FRANCISCO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Intimação Prévia
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Intimação Prévia

Case Brief

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Parties

NELSON FRANCISCO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da oitiva prévia para regressão cautelar de regime
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite regressão cautelar sem oitiva prévia diante de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico, e o Juízo da execução constatou descumprimento e ausência de justificativa, razão pela qual a ordem não se impõe.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.