HC 1049847 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e, dessa forma, está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária, além de não se vislumbrar coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO RAÍ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Fishing Expedition
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO RAÍ DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
- 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal alegadamente ilegal
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e, dessa forma, está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária, além de não se vislumbrar coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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