HC 1055656 - DECISAO

HC 1055656 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a condenação se baseou em prisão em flagrante e não nas interceptações telefônicas, as interceptações usadas como prova emprestada foram autorizadas e não se demonstrou prejuízo conforme o art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); além disso, a ausência de manifestação expressa sobre busca/veículo e cadeia de custódia no acórdão impede o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não apresentação de trecho de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a condenação se baseou em prisão em flagrante e não nas interceptações telefônicas, as interceptações usadas como prova emprestada foram autorizadas e não se demonstrou prejuízo conforme o art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); além disso, a ausência de manifestação expressa sobre busca/veículo e cadeia de custódia no acórdão impede o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1.200/1.203).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.