HC 1060583 - DECISAO

HC 1060583 - DECISAO

A matéria ventilada (reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, configurando inovação que implicaria supressão de instância; por isso o STJ não pode conhecer da pretensão via habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Liminar

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem prévia apreciação pelo acórdão impugnado
  2. 2 Vedação à supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A matéria ventilada (reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, configurando inovação que implicaria supressão de instância; por isso o STJ não pode conhecer da pretensão via habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.