HC 1060120 - DECISAO
Habeas corpus liminarmente indeferido por instrução deficiente: o impetrante não juntou ao writ o Processo Administrativo Disciplinar e decisões relacionadas, documentos indispensáveis para a avaliação do alegado constrangimento ilegal, de modo que o Tribunal não pode conhecer do mérito do pedido.
- Parties
- Paciente: WILSON SILVA BARBOZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Procedimento Disciplinar (pad), Defesa Técnica, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Sanções Disciplinares, Liminar
Case Brief
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Parties
WILSON SILVA BARBOZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica durante a oitiva do apenado
- 2 interrupção do prazo para progressão de regime por falta disciplinar
- 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais ao exame do writ
Ratio Decidendi
Habeas corpus liminarmente indeferido por instrução deficiente: o impetrante não juntou ao writ o Processo Administrativo Disciplinar e decisões relacionadas, documentos indispensáveis para a avaliação do alegado constrangimento ilegal, de modo que o Tribunal não pode conhecer do mérito do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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