HC 1046922 - DECISAO

HC 1046922 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque o sentenciado foi regularmente assistido por defensor da FUNAP e não se demonstrou prejuízo; quanto à tipificação, a conduta de inscrever-se em curso não obrigatório e deixar de frequentá-lo não se enquadra taxativamente nas hipóteses de falta grave previstas no art. 50 da LEP, razão pela qual, aplicando-se os princípios da legalidade, tipicidade, proporcionalidade e individualização da sanção, a falta foi desclassificada para média, sendo concedida a ordem de habeas corpus para afastar as consequências da falta grave.

Parties
Agravante/paciente: ALLAN MISTRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento ao agravo regimental para conceder habeas corpus de ofício e desclassificar a falta grave para média
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Tipicidade, Princípio Da Legalidade, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Cerceamento De Defesa Tipicidade Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

ALLAN MISTRO RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa no procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por ausência em curso para o qual o apenado havia se inscrito
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o sentenciado foi regularmente assistido por defensor da FUNAP e não se demonstrou prejuízo; quanto à tipificação, a conduta de inscrever-se em curso não obrigatório e deixar de frequentá-lo não se enquadra taxativamente nas hipóteses de falta grave previstas no art. 50 da LEP, razão pela qual, aplicando-se os princípios da legalidade, tipicidade, proporcionalidade e individualização da sanção, a falta foi desclassificada para média, sendo concedida a ordem de habeas corpus para afastar as consequências da falta grave.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental para conceder habeas corpus de ofício e desclassificar a falta grave para média

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • dar provimento ao agravo regimental