RHC 229338 - DECISAO

RHC 229338 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de impetração contra decisão monocrática do relator, sendo inadequado o uso do writ como substituto da apelação, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: FAUSTHO MARQUES ASSED; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Liminar, Furto Qualificado, Posse De Arma De Fogo, Violência Doméstica, Flagrante, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Liminar +6 more

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Parties

FAUSTHO MARQUES ASSED

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 requisito de exaurimento das instâncias ordinárias para atuação do STJ em habeas corpus
  2. 2 vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (apelação)
  3. 3 análise de fatos supervenientes apresentados pela defesa (retratação da vítima, alegação de atipicidade e ausência de posse sobre arma)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de impetração contra decisão monocrática do relator, sendo inadequado o uso do writ como substituto da apelação, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.