HC 1061270 - DECISAO

HC 1061270 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade flagrante: o prazo decorrido foi justificado pela complexidade da investigação (apuração de organização criminosa, pluralidade de investigados e diligências múltiplas), não havendo indícios de desídia estatal, e o juízo de origem vem reavaliando periodicamente a necessidade da custódia, de modo que o alegado excesso de prazo, isoladamente considerado, não autoriza concessão sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Patricia Souza Penha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Complexidade Da Investigação, Desídia Estatal, Reiteração De Teses
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Complexidade Da Investigação Desídia Estatal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Patricia Souza Penha

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e não observância do art. 282, § 6º, do CPP
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade flagrante: o prazo decorrido foi justificado pela complexidade da investigação (apuração de organização criminosa, pluralidade de investigados e diligências múltiplas), não havendo indícios de desídia estatal, e o juízo de origem vem reavaliando periodicamente a necessidade da custódia, de modo que o alegado excesso de prazo, isoladamente considerado, não autoriza concessão sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se.