HC 1047200 - DECISAO

HC 1047200 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, entendendo que o writ constituía substitutivo de recurso próprio e que não havia demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar conhecimento de ofício; ademais, o acordão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e existência de outros processos em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Desacato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Desacato

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Parties

LUCAS MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença de periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, entendendo que o writ constituía substitutivo de recurso próprio e que não havia demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar conhecimento de ofício; ademais, o acordão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e existência de outros processos em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se