HC 1060974 - DECISAO

HC 1060974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) as teses já foram objeto de exame por este Tribunal Superior (RHC n. 227.364/RJ, negado provimento); (ii) a alegação de fato novo deve ser primeiramente submetida ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; e (iii) a petição indica ato de juízo de primeiro grau, demonstrando a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Incompetência, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Incompetência Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Teses já examinadas por este Tribunal Superior
  2. 2 Alegação de fato novo e superveniente (paralisação do processo após instrução e abertura de prazo para alegações finais com réu preso)
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) as teses já foram objeto de exame por este Tribunal Superior (RHC n. 227.364/RJ, negado provimento); (ii) a alegação de fato novo deve ser primeiramente submetida ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; e (iii) a petição indica ato de juízo de primeiro grau, demonstrando a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.