HC 1061958 - DECISAO

HC 1061958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para a hipótese e por inexistirem nos autos elementos suficientes para autorizar a superação da exigência de exaurimento da instância anterior ou para caracterizar a exceção de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CRHISTYAN FAGUNDES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Que Homologou O Flagrante E Converteu a Prisão Preventiva: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

CRHISTYAN FAGUNDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana

Juízo Que Homologou O Flagrante E Converteu a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra decisão de tribunais estaduais
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais no tribunal de origem antes de impetração em instância superior
  3. 3 exceções à Súmula 691 do STF para casos de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para a hipótese e por inexistirem nos autos elementos suficientes para autorizar a superação da exigência de exaurimento da instância anterior ou para caracterizar a exceção de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se