HC 1057648 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 204337 - DF), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do novo writ sem exame do mérito.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Organização Criminosa, Parcelamento Irregular Do Solo, Prescrição, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Case Brief
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Parties
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteracão de pedido e vedação pelo art. 210 do RISTJ
- 2 ilegalidade de busca e apreensão em escritório profissional e consequente nulidade das provas
- 3 pedido de suspensão do início do cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 204337 - DF), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do novo writ sem exame do mérito.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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