HC 1061525 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não traziam a cópia integral do acórdão impugnado, faltando prova documental pré-constituída necessária para o exame da pretensão e inexistindo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: CARLOS AUGUSTO SILVA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - HC n. 0761385-56.2025.8.18.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revogação De Cautelares
Case Brief
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Parties
CARLOS AUGUSTO SILVA LUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - HC n. 0761385-56.2025.8.18.0000
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de revogação da tornozeleira eletrônica
- 2 ausência de cópia integral do acórdão impugnado nos autos
- 3 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não traziam a cópia integral do acórdão impugnado, faltando prova documental pré-constituída necessária para o exame da pretensão e inexistindo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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