HC 1061608 - DECISAO

HC 1061608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão; no mérito, o indeferimento do indulto foi justificado pela vedação expressa do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 à extensão do indulto às penas restritivas de direitos, entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o juiz deve restringir-se aos requisitos do decreto e não pode reconverter penas restritivas em privativas para fins de concessão do indulto.

Parties
Paciente: LUIS DIOGO DA SILVEIRA; Tribunal Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso; Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS DIOGO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso; Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substituto do recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem?
  2. 2 deve ser reconhecido o indulto (Decreto nº 11.302/2022) para condenado por tráfico privilegiado cujo cumprimento da pena foi substituído por penas restritivas de direitos?
  3. 3 incidência da vedação do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 sobre penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão; no mérito, o indeferimento do indulto foi justificado pela vedação expressa do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 à extensão do indulto às penas restritivas de direitos, entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o juiz deve restringir-se aos requisitos do decreto e não pode reconverter penas restritivas em privativas para fins de concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.