RHC 227831 - DECISAO

RHC 227831 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição inicial careceu de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional), configurando deficiência de instrução que impede o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Recorrente: WASHINGTON NATAN DOS SANTOS FELIX; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON NATAN DOS SANTOS FELIX

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio por ingresso sem mandado
  2. 2 ausência de provas de tráfico e possibilidade de classificação como uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição inicial careceu de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional), configurando deficiência de instrução que impede o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.