REsp 2245878 - DECISAO

REsp 2245878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto apenas com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF sem comprovação do dissídio jurisprudencial: um dos paradigmas indicados foi acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível) e não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o REsp n. 1.972.092/SP, violando os requisitos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, não se concedeu ordem de ofício por ausência de constrangimento ilegal manifesto e por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória.

Parties
Recorrente: FERNANDO ÂNGELO PINHEIRO DE ARAÚJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Salvo Conduto, Cultivo Medicinal De Cannabis, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Salvo Conduto Cultivo Medicinal De Cannabis Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ÂNGELO PINHEIRO DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado apenas na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto apenas com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF sem comprovação do dissídio jurisprudencial: um dos paradigmas indicados foi acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível) e não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o REsp n. 1.972.092/SP, violando os requisitos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, não se concedeu ordem de ofício por ausência de constrangimento ilegal manifesto e por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.