RHC 229059 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade; a Corte de origem apresentou motivação idônea ao concluir pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e pela regularidade formal da denúncia, e as alegações defensivas exigem análise probatória aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: JOSE MATEUS OLIVEIRA AMORIM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Inépcia Da Denúncia, Lei N. 11.340/2006, Art. 129 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
JOSE MATEUS OLIVEIRA AMORIM
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Órgão De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa
- 2 atipicidade da conduta
- 3 inépcia da denúncia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade; a Corte de origem apresentou motivação idônea ao concluir pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e pela regularidade formal da denúncia, e as alegações defensivas exigem análise probatória aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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