HC 1060916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser mera reiteração de insurgência já analisada no HC n. 837301/SP, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: GUILHERME TAVARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Por Tentativa, Reiteração De Impetração, Art.210 Do Regimento Interno Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Por Tentativa Reiteração De Impetração Art.210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

GUILHERME TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 aplicação da fração máxima de redução pela tentativa
2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração conforme art.210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Intimem-se.