HC 1033704 - ACORDAO

HC 1033704 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já refutados; o princípio da dialeticidade recursal exige ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, e a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, especialmente quando a decisão agravada concluiu pela inexistência de ilegalidade flagrante e apresentou elementos concretos justificando a prisão preventiva.

Parties
Agravante: NATHÃ AYRES DEMÉTRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Prisão Preventiva Inadmissibilidade

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Parties

NATHÃ AYRES DEMÉTRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental que reitera argumentos da impetração sem impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Legitimidade do ingresso domiciliar diante de crime permanente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já refutados; o princípio da dialeticidade recursal exige ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, e a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, especialmente quando a decisão agravada concluiu pela inexistência de ilegalidade flagrante e apresentou elementos concretos justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido