HC 1053932 - DECISAO

HC 1053932 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão quando este se baseou em condenação referente a fato anterior ao início da execução atual e não há nos autos demonstração de prática de novo delito ou falta grave durante a execução; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: FLÁVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Concessão De Ordem De Ofício, Contemporaneidade Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Concessão De Ordem De Ofício Contemporaneidade Da Condenação

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Parties

FLÁVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 se a decisão que indeferiu progressão de regime foi fundada em condenação anterior ao início da execução atual (falta de contemporaneidade)
  3. 3 se a prática de novo delito durante a execução foi demonstrada e impede a progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão quando este se baseou em condenação referente a fato anterior ao início da execução atual e não há nos autos demonstração de prática de novo delito ou falta grave durante a execução; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator.