HC 819156 - DECISAO

HC 819156 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse de agir, porque a condenação transitou em julgado na origem em 30/4/2024, tornando prejudicado o habeas corpus cujo objeto era discutir a execução provisória da pena; por isso, em juízo de retratação, o habeas corpus é julgado prejudicado e os autos retornam à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DIAS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas Corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DIAS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da tese vinculante do Tema 1.068/STF (RE n. 1.235.340/SC) sobre a possibilidade de execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  3. 3 Prejuízo por perda superveniente do interesse de agir em razão do trânsito em julgado na origem

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse de agir, porque a condenação transitou em julgado na origem em 30/4/2024, tornando prejudicado o habeas corpus cujo objeto era discutir a execução provisória da pena; por isso, em juízo de retratação, o habeas corpus é julgado prejudicado e os autos retornam à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Habeas Corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.