HC 1048752 - DECISAO

HC 1048752 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória, que passou a amparar a custódia do paciente por novo título judicial (sentença condenatória), altera o objeto da impetração e torna prejudicado o habeas corpus que pretendia impugnar a prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e o writ é julgado prejudicado.

Parties
Impetrante / Paciente: ORLANDO GUERREIRO NETTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Conversão Para Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Direito À Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Conversão Para Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Direito À Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

ORLANDO GUERREIRO NETTO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares alternativas em razão de grave estado de saúde
  3. 3 Avaliação da insuficiência da instrução inicial do habeas corpus quanto à prova do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória, que passou a amparar a custódia do paciente por novo título judicial (sentença condenatória), altera o objeto da impetração e torna prejudicado o habeas corpus que pretendia impugnar a prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e o writ é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.