HC 1060619 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não veio instruída com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível; a ausência dessa peça inviabiliza o conhecimento da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON RICARDO INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Apelação Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON RICARDO INACIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para conhecimento do habeas corpus
- 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado no acórdão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não veio instruída com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível; a ausência dessa peça inviabiliza o conhecimento da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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