HC 1060085 - DECISAO

HC 1060085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para substitutivamente revisar decisão de origem, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE LEO ESPINDOLA DA SILVA; Ato Coator / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE LEO ESPINDOLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  2. 2 conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para substitutivamente revisar decisão de origem, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.