AREsp 3061225 - DECISAO

AREsp 3061225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de que eventual verificação das condições objetivas e da prova pré-constituída demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MARCELO LEMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, RE 635.659 (tema 506)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCELO LEMOS DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de autorização judicial de importação de sementes e cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais
  3. 3 interpretação e alcance do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 à luz do RE 635.659/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de que eventual verificação das condições objetivas e da prova pré-constituída demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).