HC 1060770 - DECISAO

HC 1060770 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; constatada a manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, indeferiu a liminar, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX MATEUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEX MATEUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; constatada a manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, indeferiu a liminar, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.