Pet 18683 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o impetrante não esgotou a via recursal na instância de origem (não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo), acarretando supressão de instância e falta de competência do STJ, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição De Desaforamento E Pedido De Suspensão De Sessão) / Petição Apresentada Ao STJ Sem Prévio Agravo Regimental; Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Na Origem; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Suspensão De Sessão, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Desaforamento Suspensão De Sessão Exaurimento Da Instância +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (petição De Desaforamento E Pedido De Suspensão De Sessão) / Petição Apresentada Ao STJ Sem Prévio Agravo Regimental; Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Na Origem; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem prévio agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 pedido de desaforamento por testemunhas que são servidores públicos/oficiais de justiça

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o impetrante não esgotou a via recursal na instância de origem (não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo), acarretando supressão de instância e falta de competência do STJ, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.