RHC 227131 - DECISAO

RHC 227131 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve flagrante preparado, mas flagrante esperado lícito, pois a polícia e os Correios detectaram subtrações reiteradas, identificaram o suspeito e apenas realizaram diligência de vigilância sem induzir a conduta; assim, a ação delitiva foi autônoma e espontânea, não se aplicando a Súmula 145 do STF nem se evidenciando constrangimento ilegal para revogar medidas cautelares ou trancar o inquérito; por isso o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DIEGO CARVALHO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Crime Impossível, Medidas Cautelares, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula 145 STF, Súmula 567 STJ
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Parties

DIEGO CARVALHO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de flagrante preparado ou flagrante esperado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 145 do STF (crime impossível)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal e necessidade de revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve flagrante preparado, mas flagrante esperado lícito, pois a polícia e os Correios detectaram subtrações reiteradas, identificaram o suspeito e apenas realizaram diligência de vigilância sem induzir a conduta; assim, a ação delitiva foi autônoma e espontânea, não se aplicando a Súmula 145 do STF nem se evidenciando constrangimento ilegal para revogar medidas cautelares ou trancar o inquérito; por isso o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se