HC 1056670 - DECISAO

HC 1056670 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Prova Pericial, Bis in Idem, Consunção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Decisão Singular Não Impugnada, Agravo Interno, Independência Das Esferas Cível E Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Prova Pericial Bis in Idem Consunção Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +3 more

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Parties

GABRIEL SOARES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prova pericial para comprovar a materialidade do art. 311, §2º, III, do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem e aplicação do princípio da consunção entre os arts. 311, §2º, III, e 180, caput, do Código Penal
  3. 3 alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado (art. 33, §1º, b, do Código Penal)