HC 1061131 - DECISAO

HC 1061131 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF; não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DA SILVEIRA NEVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Originária

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Parties

ANA CAROLINE DA SILVEIRA NEVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por 'armadilha' (flagrante preparado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: gravidade abstrata vs indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF; não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.