HC 1061575 - DECISAO

HC 1061575 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO LIMA DANTAS JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia

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Parties

ADRIANO LIMA DANTAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar de HC na instância de origem
  2. 2 adequação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.