HC 1043766 - DECISAO

HC 1043766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: não se verificou excesso de prazo justificável para revogação da prisão preventiva, sendo as prorrogações decorrentes da complexidade da investigação e de numerosos pedidos e diligências das defesas; além disso, a desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena não pode ser aferida na via do habeas corpus por exigir prognóstico inviável na cognição restrita.

Parties
Paciente: MICHEL HENRIQUE THEODORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Complexidade Da Investigação, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Complexidade Da Investigação Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL HENRIQUE THEODORO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aferir desproporcionalidade da prisão preventiva em via de cognição restrita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: não se verificou excesso de prazo justificável para revogação da prisão preventiva, sendo as prorrogações decorrentes da complexidade da investigação e de numerosos pedidos e diligências das defesas; além disso, a desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena não pode ser aferida na via do habeas corpus por exigir prognóstico inviável na cognição restrita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus