HC 1061155 - DECISAO

HC 1061155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão, sendo incompetente esta Corte para processar o pleito revisional (fundamentação no art. 105, I, alínea "e" da CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA RIBEM BELÉM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (pleito Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Originária, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Originária +1 more

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Parties

LUANA APARECIDA RIBEM BELÉM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (pleito Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão, sendo incompetente esta Corte para processar o pleito revisional (fundamentação no art. 105, I, alínea "e" da CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.