HC 1058716 - DECISAO

HC 1058716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado ao STJ; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame excepcional pelo STJ, além de existir risco de supressão de instância ao tratar matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Competência De Agentes Públicos, Supressão De Instância
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Parties

PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por agente supostamente incompetente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado ao STJ; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame excepcional pelo STJ, além de existir risco de supressão de instância ao tratar matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se