HC 1059891 - DECISAO

HC 1059891 - DECISAO

Por estar a condenação na origem com trânsito em julgado e por inerente limitação de competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado por meio de habeas corpus, o writ não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ERIC RENATO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

ERIC RENATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por estar a condenação na origem com trânsito em julgado e por inerente limitação de competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado por meio de habeas corpus, o writ não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal