RHC 229341 - DECISAO

RHC 229341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não reúne competência originária para apreciar habeas corpus contra atos de Tribunais Estaduais/decisão de relator, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais na instância de origem; inexistindo nos autos elementos que caracterizem a exceção de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se o não conhecimento do pedido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MOISES AUGUSTO VIT ORIANO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Litispendência, Medidas Cautelares, Súmula 122 STJ, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Litispendência Medidas Cautelares Súmula 122 STJ Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MOISES AUGUSTO VIT ORIANO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra atos de Tribunal Estadual/Relator
  2. 2 exaurimento das vias recursais no tribunal de origem como pressuposto de competência
  3. 3 existência de exceções ao não conhecimento prematuro do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não reúne competência originária para apreciar habeas corpus contra atos de Tribunais Estaduais/decisão de relator, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais na instância de origem; inexistindo nos autos elementos que caracterizem a exceção de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se o não conhecimento do pedido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se