HC 1048047 - DECISAO

HC 1048047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não acostada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inquérito) e por supressão de instância em relação a temas não examinados pelo Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, a via estreita do habeas corpus é inadequada para suprir a falta de decisão e documentos de primeira instância.

Parties
Paciente: GLAITON MARQUES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GLAITON MARQUES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (falta de decisão que decretou a prisão preventiva e do inquérito)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Legalidade do ingresso/busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não acostada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inquérito) e por supressão de instância em relação a temas não examinados pelo Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, a via estreita do habeas corpus é inadequada para suprir a falta de decisão e documentos de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.