HC 1051213 - ACORDAO

HC 1051213 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (31/5/2023), matéria que não comporta reexame via writ no STJ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é faculdade do julgador e não pode ser usada para violar regras de competência ou burlar recursos próprios.

Parties
Agravante: WALASSON DE QUEIROZ E QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WALASSON DE QUEIROZ E QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (31/5/2023), matéria que não comporta reexame via writ no STJ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é faculdade do julgador e não pode ser usada para violar regras de competência ou burlar recursos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus