HC 1060215 - DECISAO

HC 1060215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a ação com a cópia originária do decreto que decretou a prisão preventiva, requisito essencial para a verificação da verossimilhança das alegações; eventual reclamação sobre descumprimento de liminar deve ser dirigida ao Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Bahia; e a reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP já foi realizada em 27/11/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Reavaliação Nonagesimal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Reavaliação Nonagesimal Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência da cópia originária do decreto prisional que decretou a prisão preventiva
  2. 2 eventual descumprimento de liminar deve ser reclamado ao Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Bahia
  3. 3 verificação da reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP realizada em 27/11/2025

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a ação com a cópia originária do decreto que decretou a prisão preventiva, requisito essencial para a verificação da verossimilhança das alegações; eventual reclamação sobre descumprimento de liminar deve ser dirigida ao Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Bahia; e a reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP já foi realizada em 27/11/2025.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Decisão: não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.