HC 1060475 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário e porque, com o recebimento da denúncia e o início da ação penal, restou afastado o interesse de agir para pleitear o trancamento do inquérito policial, havendo, portanto, perda do objeto da medida constitucional.
- Parties
- Paciente: BRUNA MARCELA CASALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
BRUNA MARCELA CASALE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
- 2 ausência de interesse de agir diante do recebimento da denúncia e transformação do inquérito em ação penal
- 3 possibilidade de prosseguimento das investigações diante de elementos suficientes
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário e porque, com o recebimento da denúncia e o início da ação penal, restou afastado o interesse de agir para pleitear o trancamento do inquérito policial, havendo, portanto, perda do objeto da medida constitucional.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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