HC 1059279 - DECISAO

HC 1059279 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as matérias postuladas (trancamento da ação penal, revogação/substituição da prisão preventiva, transferência do custodiado) não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID RENATO GOMES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Transferência De Preso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Transferência De Preso Supressão De Instância

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Parties

DAVID RENATO GOMES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ausência de provas de vinculação do paciente à organização criminosa
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as matérias postuladas (trancamento da ação penal, revogação/substituição da prisão preventiva, transferência do custodiado) não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.