HC 1059919 - DECISAO

HC 1059919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais e extrapola a competência do STJ, que apenas processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; logo, a via adequada seria a ação revisional na origem, não o habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PENSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Cerceamento De Defesa, Interrogatório Virtual, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PENSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de interrogatório virtual do paciente
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais e extrapola a competência do STJ, que apenas processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; logo, a via adequada seria a ação revisional na origem, não o habeas corpus no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.